Enquadramento do Regime Contratual do Pessoal

 

PARECER JURÍDICO

 

Enquadramento do Regime Contratual do Pessoal do XDN

 

I. Objeto do Parecer

O presente parecer tem por objeto proceder ao enquadramento jurídico do regime contratual aplicável ao pessoal que exerce funções no XDN, tendo por base a lista de trabalhadores atualmente vinculados à instituição, bem como a legislação vigente da Administração Pública da República Democrática de Timor-Leste.

Pretende-se determinar quais trabalhadores devem ser enquadrados no Contrato de Trabalho a Termo Certo e quais devem integrar o Regime Geral das Carreiras da Administração Pública, garantindo conformidade com o quadro jurídico nacional.

 

II. Enquadramento Legal

 

1. Regime Geral das Carreiras da Administração Pública

O Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2016, estabelece o regime das carreiras da Administração Pública.

Este diploma define:

• categorias profissionais;
• graus e escalões;
• estrutura salarial;
• regras de progressão e promoção.

O regime geral organiza os trabalhadores nas seguintes categorias principais:

1. Técnico Superior
2. Técnico Profissional
3. Técnico Administrativo
4. Assistente

Cada categoria corresponde a diferentes níveis de responsabilidade, autonomia técnica e complexidade das tarefas.

O diploma estabelece ainda que os trabalhadores integrados neste regime fazem parte da estrutura regular da Administração Pública.

 

2. Regime Jurídico dos Contratos de Trabalho a Termo Certo

 

O Decreto-Lei n.º 3/2026, de 3 de fevereiro, estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos de trabalho a termo certo na Administração Pública.

Nos termos deste diploma:

• O contrato a termo certo é utilizado para satisfazer necessidades temporárias dos serviços públicos;
• Os trabalhadores contratados não adquirem o estatuto de funcionários públicos permanentes;
• A contratação deve basear-se em critérios de mérito, qualificação e necessidade institucional.

O mesmo diploma determina que estes contratos podem ser utilizados para:

• especialistas técnicos;
• assessores;
• profissionais com competências específicas;
• funções de coordenação ou apoio técnico temporário.

 

III. Análise da Estrutura de Pessoal do XDN

 

A análise da lista de trabalhadores do XDN permite identificar três grupos principais de funções:

1. Cargos de direção e assessoria
2. Funções técnicas especializadas
3. Funções administrativas e operacionais

A natureza destas funções permite determinar o regime jurídico adequado.

 

IV. Enquadramento Jurídico do Pessoal

 

1. Trabalhadores enquadrados em Contrato de Trabalho a Termo Certo

Devem ser enquadrados neste regime os trabalhadores que exercem funções de:

• direção interina;
• assessoria técnica;
• coordenação especializada;
• funções estratégicas temporárias.

Nestes termos incluem-se:

• Diretor Interino do XDN
• Adjunto do Diretor
• Assessor Internacional
• Diretores interinos das Direções
• Chefias técnicas temporárias

A utilização do contrato a termo certo nestes casos justifica-se pela natureza estratégica, especializada ou temporária das funções desempenhadas.

 

2. Trabalhadores enquadrados no Regime Geral das Carreiras

 

Devem integrar o regime geral os trabalhadores que desempenham funções permanentes de natureza técnica, administrativa ou operacional.

Nestes termos incluem-se:

 

a) Técnicos Profissionais

Trabalhadores com funções técnicas de apoio administrativo, gestão ou execução de tarefas especializadas.

Exemplos:

• Técnicos profissionais (categoria C e D)
• Staff técnico

 

b) Técnicos Administrativos

Trabalhadores que desempenham funções administrativas de rotina e apoio institucional.

Exemplos:

• pessoal administrativo
• pessoal de apoio
• motoristas

Estas categorias encontram-se previstas no regime geral das carreiras da Administração Pública.

 

V. Conclusões

 

Após análise da legislação aplicável e da estrutura funcional do Instituto de Defesa Nacional, conclui-se que:

1. Os cargos de direção, assessoria e coordenação técnica especializada podem ser legalmente enquadrados em contrato de trabalho a termo certo, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2026.
2. Os trabalhadores que exercem funções técnicas permanentes, administrativas ou operacionais devem ser enquadrados no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública, conforme o Decreto-Lei n.º 27/2008.
3. A distinção entre estes regimes permite assegurar:
• legalidade administrativa;
• transparência na gestão de recursos humanos;
• sustentabilidade orçamental.
4. Recomenda-se que o IDN proceda à elaboração de um mapa formal de pessoal, distinguindo claramente:
• trabalhadores contratados a termo certo;
• trabalhadores integrados no regime geral das carreiras.

 

VI. Recomendações

Para efeitos de regularização administrativa e orçamental, recomenda-se:

1. Submeter o mapa de pessoal atualizado à Comissão da Função Pública;
2. Formalizar os contratos a termo certo de acordo com o Decreto-Lei n.º 3/2026;
3. Harmonizar as categorias profissionais com a tabela do regime geral das carreiras;
4. Garantir que todas as contratações futuras respeitem os princípios de mérito, transparência e necessidade institucional.

 

Díli, 16 de março  de 2026

Elaborado por: Gabinete  Jurídico – 

  

Anexo

• Regime Geral das Carreiras da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 27/2008 alterado pelo DL 24/2016)
• Regime Jurídico dos Contratos de Trabalho a Termo Certo (Decreto-Lei n.º 3/2026)

é possível reorganizar o seu mapa de pessoal do IDN em dois grupos principais:

 

1️⃣ Contrato de Trabalho a Termo Certo (Profissionais especializados ou cargos técnicos temporários)
2️⃣ Contrato no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública (categorias C, D, E etc.)

Isto porque:

• O contrato a termo certo é usado para necessidades temporárias ou funções especializadas e não integra o quadro permanente da função pública.
• O regime geral das carreiras organiza os trabalhadores em categorias como Técnico Superior, Técnico Profissional e Técnico Administrativo (graus A-E).

 

1. Pessoal que deve ficar em Contrato a Termo Certo

(De acordo com funções de direção, assessoria ou especialização)

Nº	Nome	Função	Justificação
1	DI	Diretor Interino IDN	Função dirigente temporária
2	AD	Adjunto Diretor	Função de apoio estratégico
3	AI	Assessor Internacional	Especialista externo
4	DD	Diretor DIDI (Interino)	Função dirigente temporária
5	DSA	Diretora DSA (Interina)	Cargo de direção
6	DCAP	Diretora DCAP (Interina)	Cargo de direção
7	CD	Chefe de Departamento	Função de chefia
8	D	Diretor	Direção
9	D	Diretor	Direção
10	D	Diretora	Direção
11	D	Diretor	Direção

📌 Fundamentação jurídica

• Profissionais especializados ou cargos de coordenação podem ser contratados a termo certo quando não pertencem ao quadro permanente.

 

2. Pessoal que pode ficar em Regime Geral das Carreiras

2.1 Técnicos Profissionais (Categoria C ou D)

Salários compatíveis com 272 – 343 USD

Nº	Nome
21 F
22 F
23 F
24 F
25 F
26 F
27 F
28 F
29 F
30 F
31 F
32 F
33 F
34 F

📌 Correspondem à categoria Técnico Profissional (C ou D) prevista na tabela salarial.

 

2.2 Técnicos Administrativos (Categoria E)

Salários cerca de 204 USD

Nº	Nome	Função
35 F	Motorista
36 F	Apoio administrativo
37 F	Apoio
38 F	Motorista
39 F	Apoio
40 F	Apoio
41 F	Apoio
42 F	Apoio

📌 Correspondem à categoria Técnico Administrativo (grau E).

 

3. Situação dos Chefes de Departamento (Casuais – Lateral Entry)

Nº	Nome
12–20

Existem duas opções legais:

Opção A (mais comum)

➡ Contrato a Termo Certo

Porque são posições temporárias ou recrutadas externamente.

Opção B

➡ Integrar no Regime Geral como Técnico Superior

Se forem:

• recrutados por concurso
• integrados no mapa permanente

 

4. Estrutura Final Recomendada do IDN

A. Contrato a Termo Certo

• Diretores
• Adjuntos
• Assessores
• Chefias temporárias
• Especialistas

Total aproximado: 11–20 pessoas

B. Regime Geral da Administração Pública

• Técnicos profissionais
• Técnicos administrativos
• Staff

Total aproximado: 22 pessoas

 

5. Texto institucional que pode usar no documento

Enquadramento Contratual do Pessoal

O quadro de pessoal do Instituto de Defesa Nacional encontra-se estruturado em dois regimes jurídicos distintos: (i) contratos de trabalho a termo certo, aplicáveis a funções de direção, assessoria e especialização técnica de caráter temporário, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2026; e (ii) trabalhadores enquadrados no regime geral das carreiras da Administração Pública, organizado nas categorias de técnico superior, técnico profissional e técnico administrativo, conforme o Decreto-Lei n.º 27/2008 alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2016.

 

 

 

Referencias:

https://www.cfp.gov.tl/wp-content/uploads/2018/08/Regime-Geral-das-Carreiras.pdf

https://www.mj.gov.tl/jornal/public/docs/2026/serie_1/SERIE_I_NO_4_D.pdf